REGIMENTO DO COMITÊ DE ÉTICA

LINKS ÚTEIS

  • CAPÍTULO I

  • Da Comissão

    Art. 1 – A Comissão de Ética no Uso de Animais do Johnson & Johnson Medical Innovation Institute (CEUA – Fundação Johnson - Instituto) tem suas atividades regidas pelo presente Regimento, que está adequado às legislações vigentes no âmbito do uso de animais em pesquisa e ensino, especialmente à Lei 11.794/08, ao Decreto 6899/09 da Presidência da República e às Normas e Regulamentos do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) e da própria Instituição.

  • CAPÍTULO II

  • Das Finalidades

    Art. 2 – A CEUA – Fundação Johnson - Instituto é um órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo, cuja finalidade é analisar e emitir parecer à luz dos princípios éticos no uso de animais, elaborados pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), sobre a utilização de animais em atividades treinamentos de profissionais da área de saúde que envolvam espécies definidas na Lei 11.794/08.

  • CAPÍTULO III

  • Da Constituição

    Art. 3 – A constituição da CEUA -– Fundação Johnson - Instituto está de acordo com o que rege a Lei 11.794/08, com a presença obrigatória de veterinários, biólogos e um membro experimentado em uso ético de animais, uma vez que não houve resposta das sociedades protetoras a fim de indicar um representante legal.

    Art 4 – Os membros da CEUA- CEUA-– Fundação Johnson - Instituto têm mandato de três anos, permitida duas reconduções consecutivas.

    Art. 5 – O Coordenador e o Coordenador substituto da CEUA-– Fundação Johnson - Instituto são escolhidos pelos membros que compõem a Comissão, com mandato de três anos, permitida uma recondução consecutiva. Parágrafo Único: A eleição do Coordenador e do Coordenador substituto da CEUA-– Fundação Johnson - Instituto será a critério de maioria simples.

  • CAPÍTULO IV

  • Das Atribuições

    Art. 6 – As atribuições CEUA-– Fundação Johnson - Instituto, são as seguintes:

    I) cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto na Lei 11.794/08 e nas demais normas aplicáveis à utilização de animais para ensino e pesquisa, especialmente nas resoluções do CONCEA;

    II) examinar previamente os procedimentos de treinamentos a serem realizados no Medical Innovation Institute, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável;

    III) manter cadastro atualizado dos procedimentos de treinamento realizados , ou em andamento, enviando cópia ao CONCEA;

    IV) notificar imediatamente ao CONCEA e às autoridades sanitárias a ocorrência de qualquer acidente com os animais, fornecendo informações que permitam ações saneadoras;

    VII) estabelecer programas preventivos e de inspeção para garantir o funcionamento e a adequação das instalações e do pessoal responsável pelos procedimentos com os animais usados em treinamentos sob sua responsabilidade, dentro dos padrões e normas definidas pelo CONCEA;

    Parágrafo Único – os membros da CEUA estão obrigados a resguardar o segredo industrial, sob pena de responsabilidade.

  • CAPÍTULO V

  • Do Funcionamento

    Art. 7 – A coordenadoria do Johnson & Johnson Medical Innovation Institute disponibilizará a estrutura administrativa e de apoio necessária ao adequado funcionamento da CEUA-– Fundação Johnson – Instituto

    Art. 8 – Compete ao Coordenador:
    a) convocar e presidir as reuniões da CEUA-– Fundação Johnson - Instituto;
    b) assinar os documentos emitidos pela CEUA-– Fundação Johnson - Instituto;
    c) coordenar as atividades da CEUA-– Fundação Johnson - Instituto;
    d) delegar ao coordenador-substituto as tarefas que forem necessárias ao adequado funcionamento da CEUA-– Fundação Johnson - Instituto
    e) mudar a relatoria de algum processo em não sendo apresentado o parecer em 30 dias.
    f) afastar da CEUA-– Fundação Johnson - Instituto o membro que faltar a 3 reuniões consecutivas ou 5 alternadas, sem apresentar justificativas por escrito, antecedendo à reunião.

    Art. 9 – Compete ao coordenador substituto substituir o coordenador em seus impedimentos e realizar as tarefas que lhe forem delegadas pelo coordenador.

    Art. 10 – Os pareceres, uma vez aprovados, serão assumidos pela CEUA-– Fundação Johnson - Instituto, mantendo o anonimato dos relatores. Todos os pareceres têm caráter confidencial e serão encaminhados ao responsável pelo treinamento e ao CONCEA, quando necessário.

    Art. 11 – A CEUA-– Fundação Johnson - Instituto reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada a 6 meses e extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu Coordenador ou por convocação da maioria de seus membros. As decisões serão tomadas buscando consenso entre os membros, porém, quando necessário, através da maioria dos votos.

    Art 12 – As situações não contempladas neste Regimento serão discutidas e apreciadas pela CEUA-– Fundação Johnson – Instituto

  • HORÁRIO DE ATENDIMENTO  
  • INFORMAÇÕES  
  • DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA
    Manhã 8H30min ÁS 12h
    Tarde 13h30min Ás 17h

  • Rodovia Presidente Dutra, km 154 Jd.
    das Industria-CEP:12240-420
    São José dos Campos

  • (12) 3030.8807
    (12) 3921.4180

  • (12) 3932.4507    -    (12) 3932.4508
    (12) 3932.4509    -    (12) 3932.3382

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